{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71214,"origem":"stj","sha256_origem":"aee229c25ee76bc94d05c6d655f97041a5834cf0af4384e0289cd8d1ee265a6e","registro_original":{"id_fonte":"000884370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"187264","numero_registro":"202303337141","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS COM SEGUIMENTO NEGADO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E\nCONSUMADO. PRETENSÃO DE JUNTADA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. MATÉRIA NÃO\nANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE.\nACESSO A PRONTUÁRIO MÉDICO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR.\nPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.\nDISCRICIONARIEDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONCLUSÃO DIVERSA.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE\nMANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão que não reconheceu nulidade e manteve\na tramitação da ação penal em que o agravante é réu e se apura a\nprática de crimes de homicídios qualificados tentado e consumado,\ninicialmente acerca da pretensão de juntada da integralidade de\ntodos os arquivos magnéticos, que não foi conhecida por indevida\nsupressão de instância.\n2. Ademais, não verificada nulidade probatória na obtenção dos\nprontuários médicos fornecidos, não sendo a diligência uma prova\nilícita, porquanto houve posterior ratificação judicial.\n3. Finalmente, rever a conclusão das instâncias ordinárias, sobre a\nnecessidade de produção probatória requerida pela defesa, não é\nviável na via eleita, pois demandaria reexame probatório.\nPrecedente.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d4c0ffdca476d44b45acbc359aa806c4b2db6bd22b82850a65b6d21bd8c17651","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}