# Registro público: STJ — 187264

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-09
- **Publicação:** 2024-09-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71214/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71214.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aee229c25ee76bc94d05c6d655f97041a5834cf0af4384e0289cd8d1ee265a6e

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS
CORPUS COM SEGUIMENTO NEGADO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E
CONSUMADO. PRETENSÃO DE JUNTADA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE.
ACESSO A PRONTUÁRIO MÉDICO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR.
POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.
DISCRICIONARIEDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONCLUSÃO DIVERSA.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE
MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Deve ser mantida a decisão que não reconheceu nulidade e manteve
a tramitação da ação penal em que o agravante é réu e se apura a
prática de crimes de homicídios qualificados tentado e consumado,
inicialmente acerca da pretensão de juntada da integralidade de
todos os arquivos magnéticos, que não foi conhecida por indevida
supressão de instância.
- **Item 2 (texto oficial):** Ademais, não verificada nulidade probatória na obtenção dos
prontuários médicos fornecidos, não sendo a diligência uma prova
ilícita, porquanto houve posterior ratificação judicial.
- **Item 3 (texto oficial):** Finalmente, rever a conclusão das instâncias ordinárias, sobre a
necessidade de produção probatória requerida pela defesa, não é
viável na via eleita, pois demandaria reexame probatório.
Precedente.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS
CORPUS COM SEGUIMENTO NEGADO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E
CONSUMADO. PRETENSÃO DE JUNTADA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE.
ACESSO A PRONTUÁRIO MÉDICO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR.
POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.
DISCRICIONARIEDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONCLUSÃO DIVERSA.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE
MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão que não reconheceu nulidade e manteve
a tramitação da ação penal em que o agravante é réu e se apura a
prática de crimes de homicídios qualificados tentado e consumado,
inicialmente acerca da pretensão de juntada da integralidade de
todos os arquivos magnéticos, que não foi conhecida por indevida
supressão de instância.
2. Ademais, não verificada nulidade probatória na obtenção dos
prontuários médicos fornecidos, não sendo a diligência uma prova
ilícita, porquanto houve posterior ratificação judicial.
3. Finalmente, rever a conclusão das instâncias ordinárias, sobre a
necessidade de produção probatória requerida pela defesa, não é
viável na via eleita, pois demandaria reexame probatório.
Precedente.
4. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.