# Registro público: TJMG — 50007252020238130143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712164/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712164.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8483ebc5b72a7289d2130b3413c51cb62a5a53c426a7f5686ebb01725e1e45ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-10
- **Último ato com data válida:** 2023-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-17** — Procedência (TPU 219)
> **2023-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-21** — Emenda à Inicial (TPU 15085)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concessão / Permissão / Autorização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-10T09:31:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16391", "nome": "Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba"}}
- 2023-03-10T15:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16391", "nome": "Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba"}}
- 2023-03-10T15:53:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16391", "nome": "Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba"}}
- 2023-03-21T22:55:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16391", "nome": "Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba"}}
- 2023-03-22T12:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16391", "nome": "Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba"}}
- 2023-04-20T14:20:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16391", "nome": "Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba"}}
- 2023-04-24T15:02:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16391", "nome": "Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba"}}
- 2023-04-25T13:21:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16391", "nome": "Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba"}}
- 2023-06-01T14:13:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16391", "nome": "Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba"}}
- 2023-06-22T15:25:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16391", "nome": "Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba"}}
- 2023-06-22T15:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16391", "nome": "Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba"}}
- 2023-07-20T14:34:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16391", "nome": "Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba"}}
- 2023-03-21T13:57:07.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16391", "nome": "Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba"}}
- 2023-03-24T18:40:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16391", "nome": "Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba"}}
- 2023-04-26T18:26:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16391", "nome": "Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba"}}
- 2023-07-17T10:28:31.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16391", "nome": "Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10073](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10073)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão / Permissão / Autorização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-21 — Emenda à Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-17 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-12\-06T10:53:14\.849000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230310093129
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8483ebc5b72a7289d2130b3413c51cb62a5a53c426a7f5686ebb01725e1e45ab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 02532212220078130327](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711991/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba / Vara Cível da comarca de Itambacuri
- [TJMG — 00006150620128130398](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820992/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08012667720238230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4919034/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba / VARA CÍVEL
- [TJMG — 01657527220028130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707580/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba / 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA
- [TJAL — 00004421220148020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386555/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
- [TJRR — 08014804620258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155316/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TRF4 — 00116932319964047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094593/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF1 — 00002426520134013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084476/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba / Vara Única de Altamira


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [IAC 8 do STJ: Concessão / Permissão / Autorização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-8/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-8%2F)