# Registro público: TRE-CE — 00002844720166060074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ba5055704faf1564c1e768c3a2b9c7d52718dbd2aacc694be4ee8229eef80d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-17
- **Último ato com data válida:** 2023-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-08-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-17T12:15:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33455", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE"}}
- 2023-08-22T14:07:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33455", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE"}}
- 2023-08-24T12:25:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33455", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE"}}
- 2023-08-17T12:15:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33455", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE"}}
- 2023-08-24T12:21:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33455", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE"}}
- 2023-08-24T12:21:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33455", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE"}}
- 2023-08-24T12:25:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33455", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE"}}
- 2023-08-24T12:25:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33455", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11483](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11483)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MS — 06001121020236120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118183/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11483
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-SP — 06000260220266260067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110327/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11483
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE / 259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE
- [TRE-TO — 06010345620246270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102846/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11483
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-PA — 06011989720186140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101535/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11483
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE / Juiz Diogo Seixas Condurú
- [TRE-RS — 00003151520166210118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083483/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11483
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE / 118 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AL — 06007885920206020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081297/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11483
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-PR — 06000391920256160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072130/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11483
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE / 33 ª zona eleitoral-União da Vitória
- [TRE-GO — 06000369720216090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071700/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11483
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE / 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA