{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71226,"origem":"stj","sha256_origem":"f2b4c9dc8aa9a349a6e0f3985d1918296c08e909a1fbf89840dfaf8a1bf0c999","registro_original":{"id_fonte":"000884594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732038","numero_registro":"202200878176","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nNÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO\nDOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE\nACERCA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE PARA\nA DENÚNCIA QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trancamento do\ninquérito policial e da ação penal é inviável na via do habeas\ncorpus, visto demandar revolvimento de fatos e provas,\nprincipalmente quando as instâncias ordinárias, com suporte no\nconjunto fático-probatório dos autos, indicam lastro probatório\nmínimo de autoria e materialidade.\n2. O art. 41 do Código de Processo Penal determina que a denúncia\ndeve conter a descrição da conduta criminosa, com todas as suas\ncircunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos\nquais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando\nnecessário, o rol das testemunhas.\n3. No caso, o Tribunal de origem, no acórdão impugnado, destacou a\nexistência de justa causa para a ação penal, pois a exordial\nacusatória descreveu claramente as condutas imputadas ao acusado,\nrevelando lastro probatório mínimo e suficiente acerca dos indícios\nde autoria e materialidade para autorizar a deflagração do processo\npenal, o que impede o acolhimento do pleito de trancamento do\nprocesso-crime.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2f7b00b3b70c402f031bf7c7ac879de6f1eb063c09220b4f14aeadec63d2e2c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}