{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71232,"origem":"stj","sha256_origem":"53d742202d640e18d1995f294f151c4dd1018d1092a18ff2a0f364848e121c1d","registro_original":{"id_fonte":"000884606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937925","numero_registro":"202403076855","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE\nTERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE.\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão\nmonocrática de relator, a qual negou pedido de medida urgente em\nhabeas corpus originário. A parte agravante buscava a revogação da\nprisão preventiva.\n2. A questão em discussão consiste em avaliar se a decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus deve ser\nmantida, tendo em vista a aplicação da Súmula 691 do STF e a\ninexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade.\n3. A decisão monocrática deve ser mantida, pois a Súmula 691 do STF\nimpede a concessão de habeas corpus quando a matéria ainda não foi\nanalisada pelo Tribunal a quo, exceto em casos de teratologia ou\nmanifesta ilegalidade.\n4. No presente caso, não há evidências de teratologia ou manifesta\nilegalidade que justifiquem a superação da Súmula 691, uma vez que\nas questões apresentadas não foram apreciadas pela instância\ninferior, o que configuraria supressão de instância.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Antonio\nSaldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f6389b880bcd54bd322e925cc00371dbe14438350f83d2660f94e05e9071ca9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}