{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71234,"origem":"stj","sha256_origem":"ef55a1b718bc1848a963b1a7107a88259895ab8d33e2af28ba78c668551cb706","registro_original":{"id_fonte":"000884608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198250","numero_registro":"202401798379","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA\nRACIAL. DELITO IMPRESCRITÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual vai ao encontro de\nentendimento há muito pacificado nesta Corte Superior, de que \"com o\nadvento da Lei n.9.459/97, introduzindo a denominada injúria\nracial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto,\nimprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão\" (AgRg no\nAREsp n. 686.965/DF, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador\nConvocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de\n31/8/2015).\n2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a\nanálise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão\nagravada.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bfe5f8d8cf9c4935459d6f77af25c2736857f6cc99a44bf53d87c93ad6f66857","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}