# Registro público: STJ — 198250

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-16
- **Publicação:** 2024-09-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71234/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71234.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef55a1b718bc1848a963b1a7107a88259895ab8d33e2af28ba78c668551cb706

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA
RACIAL. DELITO IMPRESCRITÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O acórdão proferido pelo Tribunal estadual vai ao encontro de
entendimento há muito pacificado nesta Corte Superior, de que "com o
advento da Lei n.9.459/97, introduzindo a denominada injúria
racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto,
imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão" (AgRg no
AREsp n. 686.965/DF, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador
Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de
31/8/2015).
- **Item 2 (texto oficial):** Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA
RACIAL. DELITO IMPRESCRITÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual vai ao encontro de
entendimento há muito pacificado nesta Corte Superior, de que "com o
advento da Lei n.9.459/97, introduzindo a denominada injúria
racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto,
imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão" (AgRg no
AREsp n. 686.965/DF, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador
Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de
31/8/2015).
2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.