{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71236,"origem":"stj","sha256_origem":"332f0d5c3e817625c830181c7c62efb8dfa82732a966d8196953272c967bb4a8","registro_original":{"id_fonte":"000884610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200160","numero_registro":"202402314746","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO\nTENTADO. ALEGADA DESARRAZOADA DELONGA NO ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO\nOCORRÊNCIA. PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO CONDIZENTE COM AS\nPECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados\nna legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais\nnão são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do\nrecurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as\npeculiaridades do caso concreto.\n2. Além disso, assim como na hipótese, \"a alegação de excesso de\nprazo para o encerramento da instrução fica superada pela\nsuperveniência da sentença de pronúncia, nos termos do enunciado n.\n21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 515.407/PE, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe\n19/10/2020)\" (AgRg no HC n. 742.338/PE, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, DJe de 20/10/2023.)\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f6fd85042128eedae34c6c897cd4572999b88f360b450f59b8c77f4add2e9dd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}