{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71240,"origem":"stj","sha256_origem":"2d138afae33ed7cfd2e6c6be6cbba9ce755d3c55b72a3031c523678dae917a58","registro_original":{"id_fonte":"000884614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2553424","numero_registro":"202400215974","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS\nPROBATÓRIOS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO\nCPP. INDEFERIMENTO DE PROVA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CONCURSO DE\nMAJORANTES. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DA TERCEIRA\nPARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro\nRogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal\nSuperior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no\nart.\n226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento do\nsuspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo\nse confirmado o ato em juízo.\n2. Ainda que o ato de reconhecimento haja sido feito em desacordo\ncom o modelo legal previsto no art. 226 do CPP e não possa ser\nsopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar uma\ncondenação, se houver outras provas, independentes dele e\nsuficientes para sustentar o decreto condenatório, afasta-se a tese\nde absolvição.\n3. No caso, não há como se concluir que a condenação do réu haja\nsido baseada, única e exclusivamente, no ato de reconhecimento, mas\nnas demais provas dos autos ? depoimentos da vítima e de duas\ntestemunhas que assistiram às imagens das câmeras de vigilância e\nrelato da testemunha Greice, que já o conhecia por ele haver\ntrabalhado como segurança na farmácia roubada e por identificá-lo\ncomo autor do crime em outra unidade da mesma rede, em que agiu com\nidêntico método ?, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.\n4. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal: \"o\nindeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não\ncaracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de\nsua discricionariedade, negar motivadamente a realização das\ndiligências que considerar desnecessárias ou protelatórias\" (HC n.\n198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2/2/2015).\n5. O Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, ratificou o\nentendimento do Juízo de primeira instância, que indeferiu o pedido\nde juntada das imagens da câmera de segurança, por entender que\ntranscorreram quase quatro anos desde a data dos fatos, o que\npermitiu concluir que as supostas imagens não mais estivessem\narquivadas na delegacia.\n6. Diante do concurso de majorantes, uma delas ? concurso de agentes\n?\nfoi usada para elevar a pena-base, e a outra ? emprego de arma de\nfogo ?\nfoi considerada como causa de aumento na terceira fase da\ndosimetria, procedimento que não viola o art. 68 do CP. Precedentes.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Antonio\nSaldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bcbfe166c7cc56d7a3d95d8cb15c786c66498c6472e9d9bcba376c721abbb54b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}