{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71241,"origem":"stj","sha256_origem":"b81f88d4d5e6951fd1cd62cc2611cf92168c03e8c9d15c2be2ff55d1e241cd6e","registro_original":{"id_fonte":"000884694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135131","numero_registro":"202201615246","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO\nCORPORAL, AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\nVIOLAÇÃO DO ART. 77, II, DO CP. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO\nCONDICIONAL DA PENA. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS LEGAIS NÃO\nATENDIDOS.\n1. Não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, no caso, tendo em\nvista que a concessão do pleito recursal exigiu unicamente o exame\nde questões fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido,\nsem necessidade de reexame fático-probatório.\n2. Conforme a interpretação conferida por esta Corte Superior ao\nart. 77, II, do Código Penal, a presença de circunstância judicial\ndesfavorável impede a suspensão condicional da pena. Precedentes.\n2.1. No caso, a alta reprovabilidade da conduta do réu, que\natropelou sua ex-companheira e a constrangeu utilizando uma faca,\nindica que a suspensão condicional da pena não é suficiente para a\nprevenção e repressão do delito, devendo, portanto, ser afastada.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"18116d82daecbc16af10e2ec3a5e5b4abf4bfeca3d577305a34617b17456d1ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}