{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71243,"origem":"stj","sha256_origem":"dd6b4153456ea072ae7e45b5e7159c56130dcda6d9d29eed6f506d33ff87fcbf","registro_original":{"id_fonte":"000884778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910142","numero_registro":"202401542030","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nNULIDADES. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O RÉU CONSTITUIR\nNOVO ADVOGADO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. DEFESA TÉCNICA\nDEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em\nhomenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato\nprocessual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo\noportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para\na parte.\nPrecedentes.\n2. A citação é ato revestido de uma série de formalidades, daí a\nexigência de esgotamento dos meios para localizar o acusado. Depois\nde citado o réu, em atenção ao princípio da boa-fé e da lealdade\nprocessual, ele fica obrigado a manter seu endereço atualizado,\nrazão pela qual não se pode exigir do Judiciário que tente, à\nexaustão, encontrá-lo para que se manifeste nos autos.\n3. No caso, o réu não manteve seu endereço atualizado e, por isso,\nnão foi encontrado pelo oficial de justiça, o que ensejou a nomeação\nde advogado dativo para apresentar alegações finais. Nesse\ncontexto, é de se reconhecer a aplicação do art. 565 do CPP:\n\"Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou\npara que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja\nobservância só à parte contrária interesse\".\n4. Nos termos da Súmula n. 523 do STF: \"No processo penal, a falta\nda defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o\nanulará se houver prova de prejuízo para o réu\". Na espécie, o réu\nfoi acompanhado por defesa técnica no curso de todo o processo e,\nembora na fase de oferecimento das alegações finais ele haja sido\nassistido por advogado dativo, não ficou caracterizado prejuízo\nsuportado pelo acusado, pois seu defensor elaborou peça condizente\ncom a impugnação necessária na fase em que o processo se encontrava.\n5. A opção pela não interposição do recurso cabível decorre do\nprincípio da voluntariedade recursal, do qual não se extrai nulidade\npor inércia da defesa ao não apresentar apelação. Precedentes.\n6. A discordância do atual advogado constituído em relação à\nargumentação e à estratégia de defesa adotadas pelo patrono anterior\nnão configura nulidade processual. Precedentes.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ebff7581790b660304a242ca99b2d7be157ae36f2fa4f9b99c084898388b15f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}