{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71244,"origem":"stj","sha256_origem":"331c430016562133c7fdd28ab3eda9db300f7b01b6a50bff264b5a00239a59b6","registro_original":{"id_fonte":"000884783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"908010","numero_registro":"202401422874","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO COMPRE SEM\nRECEITA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE\nPÚBLICA. DENÚNCIA RECEBIDA EM DESFAVOR DE JUIZ DE DIREITO. NULIDADE\nARGUIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ALEGADO DANO IRREPARÁVEL À DEFESA\nANTE A EXCLUSÃO DO CONTEÚDO EXISTENTE NO E-MAIL FUNCIONAL DO\nMAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA DIANTE\nDAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. DEFESA SUSTENTA PREJUÍZO GENÉRICO SEM\nINDICAR O EFETIVO CERCEAMENTO DE DEFESA. MEDIDA MERAMENTE\nPROTELATÓRIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. No ordenamento jurídico pátrio, a alegação de perda de uma chance\nprobatória é uma tese de defesa que merece análise meticulosa para\nassegurar que não seja utilizada de forma abusiva, especialmente\nquando se almeja o trancamento de uma ação penal sob o pretexto de\ninobservância ao exercício do contraditório e da ampla defesa ante a\ndestruição de prova.\n2. No caso em concreto, a defesa técnica se omitiu quanto à\nrelevância da prova supostamente perdida (e-mails funcionais) para a\nconstrução da sua tese de inocência do paciente. Inclusive, a meu\nver, não detalhou de que maneira a ausência dessa prova específica\ncomprometeria peremptoriamente o direito do paciente a um julgamento\njusto e equilibrado, a aparentemente interferir no seu exercício do\ncontraditório e da ampla defesa.\n3. Após análise detida dos autos e na esteira das conclusões do\nTribunal de origem, incabível a anulação do decisum a quo, porque,\netimologicamente, processo significa marcha avante, do latim\nprocedere. Logo, a interrupção de seu seguimento, por meio da\nimposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto\njurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em\nvigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato\nprocessual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com\no princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie\n(AgRg no RHC n. 180.713/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe\n21/9/2023).\n4. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cd594695f1a51d0bbc0e3bcf95d3e67977fd967674656ccd184215d4ab0e07ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}