# Registro público: STJ — 516530 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-09-17 - **Publicação:** 2024-09-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71249/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71249.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 82b27d1e966553b862d5431c45d4a49b3396eeadcdda17a00d8c6330c72c5fd0 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PARA UM DOS AUTORES DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, PARA REDUZIR A PENA-BASE APLICADA AO RÉU. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Sequestrar pessoa com o fim de obter vantagem, como condição ou preço do resgate, é conduta apenada de forma mais severa se o crime é cometido por bando ou quadrilha. - **Item 2 (texto oficial):** A qualificadora em apreço não se confunde com a coautoria e, para o seu reconhecimento, é imprescindível a prova de que a extorsão mediante sequestro foi praticada por três ou mais pessoas previamente agrupadas, de forma estável, com o fim específico de cometer uma série indeterminada de crimes. - **Item 3 (texto oficial):** O paciente não pertencia ao bando, mas aderiu à conduta perpetrada por seus integrantes, ciente da elementar do tipo penal e, assim, todos têm de incidir nas sanções de um único e mesmo crime. - **Item 4 (texto oficial):** A circunstância objetiva (prática do crime por bando) compõe a definição da conduta típica e se comunica ao corréu, uma vez que entrou na esfera de seu conhecimento. - **Item 5 (texto oficial):** A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus somente é possível para corrigir vício de motivação, inobservância de critérios legais e manifesto desequilíbrio na relação entre a gravidade do injusto penal e a sanção aplicada. - **Item 6 (texto oficial):** As instâncias ordinárias indicaram motivação idônea para negativar as circunstâncias do crime e a culpabilidade do agente, pois assinalaram que duas foram as vítimas, que a restrição da liberdade ocorreu nas dependências de delegacia e que a condição de policial, com anos de exercício da profissão, denota maior censurabilidade da conduta, pois é exigível dos agentes da segurança pública, com muito mais rigor, o cumprimento da lei penal. - **Item 7 (texto oficial):** Entretanto, quanto aos motivos e às consequências do ilícito, não há registro de impulso ou resultado anormais ao tipo penal. As duas vetoriais devem ser afastadas, ante o vício de fundamentação. - **Item 8 (texto oficial):** Também quanto ao crime de concussão, deixou de ser justificado o incremento da pena-base, o que impõe sua fixação no mínimo legal. - **Item 9 (texto oficial):** É inviável a imposição do regime semiaberto, ante o quantum da pena fixado, superior a 8 anos de reclusão. - **Item 10 (texto oficial):** Habeas corpus concedido em parte, para reconhecer a violação do art. 59 do CP, redimensionar a pena-base do paciente e reduzir a sanção final, mantidos os demais termos da condenação. ## Ementa HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PARA UM DOS AUTORES DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, PARA REDUZIR A PENA-BASE APLICADA AO RÉU. 1. Sequestrar pessoa com o fim de obter vantagem, como condição ou preço do resgate, é conduta apenada de forma mais severa se o crime é cometido por bando ou quadrilha. 2. A qualificadora em apreço não se confunde com a coautoria e, para o seu reconhecimento, é imprescindível a prova de que a extorsão mediante sequestro foi praticada por três ou mais pessoas previamente agrupadas, de forma estável, com o fim específico de cometer uma série indeterminada de crimes. 3. O paciente não pertencia ao bando, mas aderiu à conduta perpetrada por seus integrantes, ciente da elementar do tipo penal e, assim, todos têm de incidir nas sanções de um único e mesmo crime. 4. A circunstância objetiva (prática do crime por bando) compõe a definição da conduta típica e se comunica ao corréu, uma vez que entrou na esfera de seu conhecimento. 5. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus somente é possível para corrigir vício de motivação, inobservância de critérios legais e manifesto desequilíbrio na relação entre a gravidade do injusto penal e a sanção aplicada. 6. As instâncias ordinárias indicaram motivação idônea para negativar as circunstâncias do crime e a culpabilidade do agente, pois assinalaram que duas foram as vítimas, que a restrição da liberdade ocorreu nas dependências de delegacia e que a condição de policial, com anos de exercício da profissão, denota maior censurabilidade da conduta, pois é exigível dos agentes da segurança pública, com muito mais rigor, o cumprimento da lei penal. 7. Entretanto, quanto aos motivos e às consequências do ilícito, não há registro de impulso ou resultado anormais ao tipo penal. As duas vetoriais devem ser afastadas, ante o vício de fundamentação. 8. Também quanto ao crime de concussão, deixou de ser justificado o incremento da pena-base, o que impõe sua fixação no mínimo legal. 9. É inviável a imposição do regime semiaberto, ante o quantum da pena fixado, superior a 8 anos de reclusão. 10. Habeas corpus concedido em parte, para reconhecer a violação do art. 59 do CP, redimensionar a pena-base do paciente e reduzir a sanção final, mantidos os demais termos da condenação. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.