{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7125,"origem":"stj","sha256_origem":"b4efb62a89952942155f1efab03aa2903b58816fe2da6a690356ccfb2657b2ad","registro_original":{"id_fonte":"000819575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2022106","numero_registro":"202103554993","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. Nos termos da Súmula 609/STJ, \"a recusa de cobertura securitária,\nsob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a\nexigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração\nde má-fé do segurado\".\n2. A revisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção\nformada nas instâncias ordinárias acerca da inexistência de má-fé\npor parte do segurado e do cabimento da condenação ao pagamento de\ndanos morais no caso dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000609"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE SEGURO - DOENÇA PREEXISTENTE - FALTA DE EXAMES PRÉVIOS\n- NEGATIVA DE COBERTURA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1817514>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1919305>>-SP\n(SEGURO DE VIDA - MÁ-FÉ DO SEGURADO - AFASTAMENTO - REEXAME DE FATOS\nE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1622988>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1788274>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1794996>>-SC\n(INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - REEXAME  DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1852254>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1325664>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"da75749358a588f0a9605e601e634e80b45475e082ff4c2eecc1eaaa611b4f7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}