{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71257,"origem":"stj","sha256_origem":"980476ce234536c3e4424d43b9865afecfe0cabc0dfd35f27854f76519f18f00","registro_original":{"id_fonte":"000884852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"922824","numero_registro":"202402216492","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONSTATAÇÃO. FUNDADAS\nRAZÕES EVIDENCIADAS. MONITORAÇÃO DO LOCAL. VISUALIZAÇÃO DE COMPRA E\nVENDA DE ENTORPECENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se\nrevela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o\nperíodo noturno - quando amparado em fundadas razões - na dicção do\nart. 240, § 1º, do CPP -, devidamente justificadas pelas\ncircunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no\ninterior da casa, situação de flagrante delito.\n2. A constatação de situação de flagrância, apenas depois do\ningresso, não justifica a busca domiciliar. É necessário que a\nautoridade policial tenha fundadas razões anteriores à entrada na\ncasa, com base em circunstâncias objetivas, de que há situação de\nflagrante no local, ainda que essas justificativas sejam\nexteriorizadas posteriormente. Entendimento em conformidade com o\nTema n. 280 da repercussão geral.\n3. No caso, os fatos em análise ocorreram em 2009 - antes mesmo do\njulgamento do RE n. 603.616/RO, que fixou a tese, em regime de\nrepercussão geral, acerca da necessidade da existência de fundadas\nrazões anteriores à entrada no domicílio do indivíduo. Ademais,\nconforme se depreende do acórdão revisional, os policiais receberam\nvárias denúncias anônimas acerca da traficância nas proximidades do\ndomicílio do corréu. Em seguida, os agentes públicos monitoraram o\nlocal e viram o momento em que compradores de drogas iam até um\nponto de ônibus na frente da casa, o acusado aparecia,\nentregava-lhes algo, recebia outra coisa em troca e voltava à\nresidência. Os policiais realizaram a busca pessoal em dois dos\nusuários e encontraram uma pedra de crack com cada um.\n4. Na situação em exame, foram demonstradas fundadas razões para\nadentrar na casa do agente, externalizadas em atos concretos, que\nfizeram surgir a desconfiança de que, naquele lugar, haveria\narmazenamento de entorpecentes. A movimentação de usuários de\nentorpecentes no local, que iam lá adquirir as drogas, corroboraram\nas informações recebidas e autorizaram o ingresso dos policiais no\ndomicílio.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef65b9250c804493f4e4141215e5abc32a3f13a64d8ffb35b86373bf55cf757c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}