{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71259,"origem":"stj","sha256_origem":"9e266a631e083ed79ac78f8225959ae8f8fe34dcbb4aeed3a32d3080e266c822","registro_original":{"id_fonte":"000884854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187652","numero_registro":"202303456423","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou\nveicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita\n(justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a\nmaior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente\njustificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de\nque o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a\nurgência de se executar a diligência.\" (RHC n. 158.580/BA, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022,\nDJe 25/4/2022.)\n2. No caso dos autos, asseverou a Corte de origem que, em análise\nperfunctória e não exauriente, a abordagem foi devidamente\njustificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto,\nporquanto a diligência decorreu de uma fiscalização da polícia\nmilitar, realizada na zona rural, durante o período noturno,\nresultando na apreensão de mais de 1kg (um quilograma) de cocaína.\n3. Esta Corte vem reiteradamente decidindo que o \"trancamento\nprematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível\nsomente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de\napreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da\nconduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia\"\n(AgRg no RHC n. 174.122/DF, relator Ministro Rogerio Schietti,\nSexta Turma, DJe de 28/11/2023).\n4. Portanto, o contexto narrado e o atual estágio processual não\nautorizam o reconhecimento da nulidade probatória por essa Corte\nSuperior pela via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, de\nmodo que se faz prematuro afirmar a invalidade das provas\nproduzidas quando nem sequer concluída a instrução processual na\nação penal em questão.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b2c20e571b30f2e6f0c85dd72afe41acdc00e64617a02ee3e20a3080e27fa318","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}