{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71265,"origem":"stj","sha256_origem":"19a9c1e69527ec1fb24a94d3ee6a75eea9ce2e1cc9d88c722be321948a4b0133","registro_original":{"id_fonte":"000884894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"897519","numero_registro":"202400819813","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL.\nCONSENTIMENTO DO MORADOR E FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO.\nLEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE\nENTORPECENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a entrada em\ndomicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas\nrazões, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante\ndelito.\n2. É válida a busca domiciliar quando há elementos concretos que\nindiquem a ocorrência de crime permanente no interior da residência,\nsomado a consentimento do morador.\n3. In casu, inescapável a conclusão de que haviam elementos\nconcretos e idôneos para justificar a incursão domiciliar,\ndestacando-se a fuga do acusado, o consentimento do morador\nregistrado em vídeo e o odor característico de maconha no interior\ndo imóvel, que denotam a existência de fundadas razões para a busca\ndomiciliar, que resultou na localização de aproximadamente 10 kg\n(dez quilogramas) de drogas.\n4. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões\nconsideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a\njurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a\ndecisão impugnada.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"609d4cec143c1e2bb706a00ad9726edecc08eb0366a5fef210cdc0cea08e1a56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}