{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71268,"origem":"stj","sha256_origem":"05f1935130807c3299b00e715d0431af2af8f38988413696198aac07bcae1cb8","registro_original":{"id_fonte":"000884965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"936303","numero_registro":"202402992290","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO\nPRESIDENCIAL N. 11.302/2022. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO.\nINAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.\nHabeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de\nSão Paulo que, ao julgar agravo em execução, concedeu parcialmente o\nindulto ao paciente, aplicando-o apenas à condenação pelo crime de\nfurto simples, e afastando sua incidência quanto ao delito de furto\nqualificado majorado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em\ndeterminar se o paciente preenche os requisitos para a concessão do\nindulto natalino, conforme o Decreto Presidencial n. 11.302/2022,\nconsiderando a pena máxima em abstrato dos crimes pelos quais foi\ncondenado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Decreto n. 11.302/2022 estabelece que o\nindulto natalino será concedido apenas para crimes cuja pena\nprivativa de liberdade máxima em abstrato não ultrapasse 5 anos.\n5. A jurisprudência deste Tribunal entende que, para a verificação\nda pena máxima em abstrato, devem ser consideradas as penas\ncominadas aos crimes qualificados ou majorados, não se aplicando o\nbenefício quando a pena ultrapassa o limite previsto no Decreto.\n6. No caso, a condenação pelo crime de furto qualificado majorado\npossui pena máxima em abstrato de 8 anos, o que impede a concessão\ndo indulto com base no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem de habeas corpus denegada.\nTese de julgamento:\n1. Para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto n.\n11.302/2022, deve-se considerar a pena máxima em abstrato, incluindo\nas qualificadoras e majorantes do tipo penal, não se aplicando o\nbenefício quando tal pena ultrapassa 5 anos.\nDispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial n.\n11.302/2022, art. 5º; Código Penal, art. 155, §1º, § 4º, I, II; Lei\nde Execução Penal, art. 111.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC n.\n854.433/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.\n11.3.2024; STJ, AgRg no HC n. 873.259/PE, rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, j. 4.3.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4c269d00bf7f9ac5fd6df799cb844c33ebd4e8ec54212c32c18a748c40fefef6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}