{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71269,"origem":"stj","sha256_origem":"d15ca074938fafeb39b1508f9a8c4bb52958cf666eb19b5025350ca94b1cdb2d","registro_original":{"id_fonte":"000884966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"927278","numero_registro":"202402458489","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE\nREQUISITOS SUBJETIVOS. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n1. A progressão ao regime aberto não acarreta automaticamente o\ndireito à visita periódica. Exige-se maior critério na concessão.\n2. A concessão do benefício de visitas periódicas ao lar deve\nconsiderar sua compatibilidade com os objetivos da pena e o bom\ncomportamento do detento. Além disso, o contato mais amplo do\napenado com a sociedade deve ser feito de forma gradual, para não\ncomprometer os propósitos da execução penal. Precedente.\n3. No caso, o Tribunal local considerou que a recente progressão ao\nregime semiaberto demandava maior observação do comportamento do\napenado.\nTal conclusão somente poderia ser revertida mediante incursão no\nacervo fático-probatório, razão pela qual ausente constrangimento\nilegal.\n4.Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3caf7bd7472091f2af4796244d5f9c08b57ef851dcf0be0ad789526f0aabdc28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}