{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71271,"origem":"stj","sha256_origem":"4bc52e6525b4b3f2cd9440ebf088b7a2c42129e50b23d13d5fa13cdf836b580f","registro_original":{"id_fonte":"000884970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240339","numero_registro":"202203454500","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO\nESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, VIAS DE FATO, DESCUMPRIMENTO\nDE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA\nPENHA E SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. REJEIÇÃO\nPARCIAL DA DENÚNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO\nESPECÍFICO QUANTO AO CRIME DE SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME OU\nCONSTRANGIMENTO. INSURREIÇÃO MINISTERIAL. ALTERAÇÃO QUE EXIGE\nREVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO\nINCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f73bf873c21be32ecf459148a98b9f65d51719112496a3c995015606447873a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}