# Registro público: STJ — 2240339

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-17
- **Publicação:** 2024-09-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71271/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71271.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4bc52e6525b4b3f2cd9440ebf088b7a2c42129e50b23d13d5fa13cdf836b580f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, VIAS DE FATO, DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA E SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO QUANTO AO CRIME DE SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. INSURREIÇÃO MINISTERIAL. ALTERAÇÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, VIAS DE FATO, DESCUMPRIMENTO
DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA
PENHA E SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. REJEIÇÃO
PARCIAL DA DENÚNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO
ESPECÍFICO QUANTO AO CRIME DE SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME OU
CONSTRANGIMENTO. INSURREIÇÃO MINISTERIAL. ALTERAÇÃO QUE EXIGE
REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO
INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.