{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71273,"origem":"stj","sha256_origem":"b0a1bb0cea15a3ca68ec90455ea6ef7e84cbf047eed537a9c5ea3c52e85de4bd","registro_original":{"id_fonte":"000885018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788126","numero_registro":"202203817108","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE CONCESSÃO\nLIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA\nIMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO.\nART. 492, I, E DO CPP. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019\n(PACOTE ANTICRIME). APLICABILIDADE IMEDIATA. ENTENDIMENTO DO STF.\nTEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUANTUM DA PENA. IRRELEVÂNCIA.\n1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em diversas\noportunidades, tem declarado a nulidade das decisões que afastam a\naplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, por\nviolação da Súmula Vinculante 10 e da cláusula de reserva de\nPlenário, pois tal afastamento configura controle difuso de\nconstitucionalidade que demanda a manifestação do órgão pleno ou do\nórgão especial.\n2. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça já vinha\nse alinhando ao entendimento do STF, aplicando a execução imediata\nda pena imposta pelo Tribunal do Júri. Precedentes.\n3. No julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão\nGeral), finalizado em 12/9/2024, o STF deu interpretação conforme à\nConstituição ao art. 492 do CPP, excluindo o limite mínimo de 15\nanos para a execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri,\nfirmando a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a\nimediata execução da pena, independentemente do total da pena\naplicada.\n4. Diante do posicionamento vinculante do STF e da recente\norientação do STJ, torna-se inviável a concessão de habeas corpus\nque contrarie tais precedentes, devendo-se aplicar imediatamente a\nprisão ao réu condenado pelo Tribunal do Júri.\n5. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior dando provimento ao agravo regimental\npara indeferir liminarmente o habeas corpus, sendo acompanhado\npelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental e\nindeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior os Srs. Ministros\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. Não participaram\ndo julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes e Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador convocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art97","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00492 INC:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00097","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000010"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)\n   STJ - <<REsp 1973397>>-MG, <<AgRg no HC 874145>>-PE\n   STF - [[RE 1235340]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1068)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d02be93958c0bd2d0ff61033072797b172a71397047287c7a9438be7a428edb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}