{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71274,"origem":"stj","sha256_origem":"1f9f78c73da14891fe47e00e3c62c655d63bb2c26f6725b664f7c2139a178c04","registro_original":{"id_fonte":"000885031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856445","numero_registro":"202303453288","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO DE PERNAMBUCO. TRÁFICO DE DROGAS (48,875 G DE CRACK). PROVAS\nILÍCITAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, FORA DAS\nHIPÓTESES LEGAIS. DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA. INSUFICIÊNCIA PARA\nJUSTIFICAR INGRESSO EM RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS\nINVESTIGATIVAS PRÉVIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nMANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.\n1. A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC n.\n598.051/SP, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é\npossível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir\na conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da\nresidência, cuja urgência em sua cessação demande ação imediata.\n2. A moldura fática delineada na instância ordinária é de que o\ningresso dos policiais na residência do agravado foi fundado\nunicamente em denúncia anônima e fuga para o interior da residência\nao avistar a viatura policial.\n3. Em julgado recente da Terceira Seção desta Corte, concluiu-se que\na fuga ao avistar a guarnição policial constitui fundamento\nsuficiente para validar a realização de busca pessoal. Em\ncontrapartida, a garantia constitucional de inviolabilidade do\ndomicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) exige que os\nstandards probatórios das fundadas razões quanto à existência de\nsituação de flagrante delito no interior do imóvel, aptos a\njustificarem o ingresso forçado das forças policiais, sejam mais\nsubstanciais. Nessa ordem de ideias, entende-se que fugir correndo\nrepentinamente ao avistar uma guarnição policial não configura, por\nsi só, flagrante delito, nem algo próximo disso para justificar que\nse excepcione a garantia constitucional da inviolabilidade\ndomiciliar (HC n. 877.943/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nTerceira Seção, DJe 15/5/2024).\n4. Evidenciada a manifesta ilegalidade no acórdão ora hostilizado,\ndeve ser reconhecida a ilicitude das provas obtidas por meio do\ningresso no domicílio do agravado, bem como daquelas que delas\nderivaram, e, em consequência, absolvê-lo.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0849e06b480165619d7a485b5dc903db08fdff05c9227d690be47c0085aea6ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}