{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71277,"origem":"stj","sha256_origem":"4eadda7046299e64cf9ceb826f74f51ee3ca1e68472e906948a846d158201965","registro_original":{"id_fonte":"000885034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"901462","numero_registro":"202401066845","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE\nDROGAS (1.346 G DE MACONHA). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006). AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nENVOLVIMENTO COM CONFLITO ENTRE GANGUES. CONCLUSÃO DE FORMA DIVERSA.\nNECESSIDADE DE REEXAME. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA.\nAUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente\na inicial, quando verificada a utilização indevida da via eleita\npara revisar a condenação transitada em julgado, o que afasta a\ncompetência desta Corte Superior para análise do pleito.\n2. Ademais, não demonstrado constrangimento ilegal apto a subsidiar\nconcessão da ordem de ofício, pois o fundamento utilizado pela Corte\nestadual para afastar a pretensão - acerca do envolvimento do réu\ncom atividades criminosas, em razão de envolvimento com tráfico de\ndrogas e conflito entre gangues - está de acordo com o entendimento\ndeste Tribunal Superior. Precedente.\n3. Então, concluir de forma diversa para afastar a conclusão das\ninstâncias ordinárias pelo envolvimento do agravante com atividades\ncriminosas demandaria reexame probatório, inviável na via eleita.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c938072d78b997bd03ddd468eb9bed43a867eff5437dd7afb7ef27488752275d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}