# Registro público: TJPE — 00000039520218172870

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE LAGOA DO ITAENGA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712790/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712790.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2f04bb83b81825c015b02c30e330515804d085dbc0b95a9604276e3f4c0efb9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-05
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-19** — Mandado (TPU 106)
> **2021-01-19** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-07** — Mandado (TPU 985)
> **2021-01-07** — Mandado (TPU 985)
> **2021-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-19T13:13:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80752", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE LAGOA DO ITAENGA"}}
- 2021-01-19T12:42:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80752", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE LAGOA DO ITAENGA"}}
- 2021-01-19T12:42:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80752", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE LAGOA DO ITAENGA"}}
- 2021-01-19T12:39:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80752", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE LAGOA DO ITAENGA"}}
- 2021-01-07T13:53:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80752", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE LAGOA DO ITAENGA"}}
- 2021-01-07T13:53:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80752", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE LAGOA DO ITAENGA"}}
- 2021-01-05T23:33:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80752", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE LAGOA DO ITAENGA"}}
- 2021-01-05T23:33:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80752", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE LAGOA DO ITAENGA"}}
- 2021-02-12T09:07:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80752", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE LAGOA DO ITAENGA"}}
- 2021-01-19T13:13:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80752", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE LAGOA DO ITAENGA"}}
- 2021-01-07T13:54:45.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80752", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE LAGOA DO ITAENGA"}}
- 2021-01-07T13:53:39.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80752", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE LAGOA DO ITAENGA"}}
- 2021-01-07T11:09:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80752", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE LAGOA DO ITAENGA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-07 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-07 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-19 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-19 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000013120198170790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167479/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE LAGOA DO ITAENGA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA
- [TJPE — 00000307120208173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161002/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE LAGOA DO ITAENGA / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TRE-SC — 06000461420266240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161499/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE LAGOA DO ITAENGA / 66 ª ZONA ELEITORAL
- [TJPE — 00000016320208173290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167180/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE LAGOA DO ITAENGA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO
- [TJRR — 08015156920268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161253/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE LAGOA DO ITAENGA / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJPI — 00001942320208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161010/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE LAGOA DO ITAENGA / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJES — 00001577820208080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160100/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE LAGOA DO ITAENGA / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJRR — 08015122220238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159745/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE LAGOA DO ITAENGA / VARA CRIMINAL 1º TITULAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** c2f04bb83b81825c015b02c30e330515804d085dbc0b95a9604276e3f4c0efb9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)