{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7128,"origem":"stj","sha256_origem":"9030615b4383aad2d919f66d12fb6487ff086b39e0625eca35d62d7f24c65e04","registro_original":{"id_fonte":"000819578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044921","numero_registro":"202104028419","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. A alegada afronta a lei federal (arts. 489 e 1.022 do NCPC) não\nfoi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a\nausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na\nSúmula 284 do STF.\n2. \"A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015),\nsegundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação\ncom os documentos que forem necessários para provar o direito\nalegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da\nação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos\nsupervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em\nmomento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do\nCPC/2015)\" (AgInt no AREsp 1734438/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021).\n3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, em relação ao\ndireito a indenização securitária, bem como a existência de\ncontratos distintos, exige interpretação de cláusula contratual e\nreapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz\nincidir as Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4 . Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da\nPresidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art396","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art397","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art797","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art434","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art435","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00434 ART:00435 ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00396 ART:00397","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00797 PAR:ÚNICO ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA DOCUMENTAL - PROVA QUE DEVE SER JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL\nOU A CONTESTAÇÃO - EXCEÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-DF,\n <>-SP,\n <>-PR,\n <>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO\nDOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS\nVÍCIOS QUE DEVERIAM TER SIDO SANADOS - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-GO,\n <>-MS\n(CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO - DOIS PRIMEIROS ANOS DE\nVIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBERTURA - RESSARCIMENTO DO MONTANTE DA\nRESERVA TÉCNICA JÁ FORMADA)\n STJ - <>-GO,\n <>-SP,\n <>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - COBERTURA SECURITÁRIA\n- VERIFICAÇÃO - SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-GO,\n <>-RS,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"743d2e5114b9f42d65ab0cf020881d32bcfe3038d2fe7f58d5b9903f6a96e673","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}