{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71281,"origem":"stj","sha256_origem":"54844752a77e84f89c72bc69957ee16c65774899988c92250324f435798b44f3","registro_original":{"id_fonte":"000885038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112818","numero_registro":"202304368301","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 65, I E III,\nD, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO.\nREDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n231/STJ. ENUNCIADO REAFIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE.\n1. É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de o\nreconhecimento da atenuante levar a pena, na segunda fase da\ndosimetria, a patamar aquém do mínimo legal, o que inviabiliza, no\ncaso, a aplicação da reconhecida atenuante da confissão espontânea\n(art. 65, III, d, do CP), diante do óbice prescrito na Súmula\n231/STJ.\n2. Nos moldes do reconhecido pelas instâncias ordinárias, embora\nreconhecida a incidência das atenuantes da menoridade relativa e da\nconfissão espontânea, tendo a pena-base sido fixada no piso legal,\ndescabe falar em ilegalidade no cálculo dosimétrico, pois, a teor do\nentendimento da Súmula 231/STJ, \"a incidência da circunstância\natenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo\nlegal\". (AgRg no HC n. 849.094/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, DJe de 27/10/2023). [...] Embora a Defesa sustente o\noverruling da Súmula n. 231 desta Corte e o julgamento da questão\ntenha sido afetado à Terceira Seção, fato é que, atualmente, o\nreferido enunciado sumular continua sendo plenamente aplicado por\neste Sodalício (AgRg no AREsp n. 2.226.158/SC, relator Ministro JOEL\nILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de\n29/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.236.332/TO, relator Ministro ANTONIO\nSALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de\n23/6/2023; AgRg no HC n. 806.302/RJ, relator Ministro MESSOD AZULAY\nNETO, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; AgRg no\nHC n. 794.315/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta\nTurma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgRg no AREsp n.\n2.243.342/PA, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em\n2/5/2023, DJe de 9/5/2023; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.035.019/MG,\nrelator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em\n25/4/2023, DJe de 5/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.223.080/PA, relator\nMinistro JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta\nTurma, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023, v.g.) - (AgRg no AgRg\nno RHC n. 183.901/DF, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\n28/9/2023).\n3. Malgrado a questão já tenha sido afetada à Terceira Seção deste\nSuperior Tribunal de Justiça, o referido enunciado sumular continua\nsendo plenamente aplicado por esta Corte, não sendo o caso de\nsobrestamento do feito até o julgamento final dos recursos\nespeciais, haja vista a inexistência de previsão legal para tanto\n(AgRg no REsp n. 2.099.887/PA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, DJe de 18/12/2023).\n4. Na data de 14/8/2024, ao julgar os Recursos Especiais n.\n2.057.181/SE, n. 2.052.085/TO e n. 1.869.764/MS - afetados para fins\nde análise da proposta de revisão do entendimento firmado na Súmula\n231/STJ e do Tema Repetitivo n. 190/STJ -, a Terceira Seção desta\nCorte, por maioria, decidiu por manter o referido entendimento,\nacolhendo, por maioria, o voto do eminente Ministro Messod Azulay\nNeto, circunstância essa que fulmina a pretensão veiculada na\npresente insurgência.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"61f5c79aa09111027eb8d24f668a3d6e447c13587e0886dc32deca19be197479","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}