{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71282,"origem":"stj","sha256_origem":"c86d7c2da53c295e74a832350aed77d07751cfb70df759707cb125b8cf928115","registro_original":{"id_fonte":"000885039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2682347","numero_registro":"202402413036","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTOS SIMPLES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 397, III, DO CPP; E\n155, CAPUT, DO CP. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RES FURTIVAE: 2 FRASCOS\nDE DESODORANTE AEROSOL, MARCA NÍVEA, 2 FACAS DE COZINHA E 1\nLANTERNA, AVALIADOS EM R$ 80,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINCIDÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO. REDUZIDA EXPRESSIVIDADE DO\nVALOR DO BEM SUBTRAÍDO, LOCALIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO, NOS\nTERMOS DA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE.\nAgravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso\nespecial e dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso\nespecial e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a38c8e37f01e5dbaec47dc2f6681e496117ab9f931bc308806b5fbd8eb902c1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}