# Registro público: TJPB — 00000675420168150181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara Mista de Guarabira
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712841/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712841.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 852a22568c894527122d8094f582390d0992f634ce172d693529636539cc5d3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-20
- **Último ato com data válida:** 2021-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-27** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-07-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-14** — Custas (TPU 479)
> **2021-06-14** — Remessa (TPU 980)
> **2021-06-11** — Recebimento (TPU 979)
> **2021-06-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-02-23T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-04-19T09:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-04-29T11:30:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-05-06T01:15:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-06-11T12:06:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-06-14T12:44:31.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-06-30T13:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-07-23T15:42:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-07-26T10:37:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-07-26T10:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-07-28T08:32:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2016-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-03-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-02-24T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-02-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-04-19T09:25:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-06-11T12:07:22.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-06-14T12:44:31.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-06-30T13:55:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-07-27T13:42:10.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-07-28T08:34:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17362", "nome": "5ª Vara Mista de Guarabira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-23 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-14 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-14 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-07-27 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-07T11:40:14\.902000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160120000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 852a22568c894527122d8094f582390d0992f634ce172d693529636539cc5d3e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00004547520158152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3888166/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Mista de Guarabira / 4ª Vara Cível da Capital
- [TJPB — 00005816320098150371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654133/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Mista de Guarabira / 4ª Vara Mista de Sousa
- [TRF1 — 00002616820124013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427182/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Mista de Guarabira / Vara Única de Ilhéus
- [TJPB — 00003400520158150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103606/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Mista de Guarabira / 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJPA — 00003626420188140144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421573/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Mista de Guarabira / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
- [TJRR — 08018109420258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417433/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Mista de Guarabira / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00001771520174013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886477/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Mista de Guarabira / 06ª - Macapá
- [TRF1 — 00001394620134014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3106102/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Mista de Guarabira / 02ª Ji-Paraná


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
- **SHA-256 do registro documental:** 852a22568c894527122d8094f582390d0992f634ce172d693529636539cc5d3e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)