{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71285,"origem":"stj","sha256_origem":"e3cc2dc73fc7d9974d378382fee42dcb53cbd2545f649eaad32996b26ef04dbf","registro_original":{"id_fonte":"000885116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924630","numero_registro":"202402317081","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO.\nFUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONCLUSÃO FAVORÁVEL DO EXAME\nCRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Sobre a questão, é imperioso destacar que \"a determinação para se\nrealizar exame criminológico deve apresentar fundamentação\nrelacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se\nadmitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à\nlongevidade da pena, como no caso concreto\" (HC n. 581.022/SP, Rel.\nMinistro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 29/6/2020.)\n2. Na hipótese, a Corte de origem consignou que permanecem dúvidas\nacerca da possibilidade de concessão do benefício, mesmo diante das\nconclusões favoráveis do atestado de comportamento carcerário e do\nexame criminológico já realizado. A levar a cabo a fundamentação\nexarada em segunda instância, não haveria como dirimir tal dúvida,\nvisto que até o exame pericial não exigido legalmente e com\nconclusão favorável foi considerado insuficiente.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c24ff552784199ac3a675c59325f2cee454a46045e51d6bb3866912401fe33fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}