{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71286,"origem":"stj","sha256_origem":"8c38e432e7cd649e7ade35f3f314b6788fa254f9bacf4ade1c4b6a6b4503c36f","registro_original":{"id_fonte":"000885117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"905492","numero_registro":"202401288938","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE 1/6. TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE\nESTABELECIMENTO DE ENSINO. MAJORANTE MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Uma vez que as instâncias ordinárias concluíram haver elementos\nconcretos e coesos o bastante para ensejar a condenação pelo crime\nde tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), mostra-se\ninviável a desclassificação da conduta, sobretudo em se considerando\nque, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento\nmotivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão\npunitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça\nfundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.\n2. Para entender-se pela desclassificação, seria necessário o\nrevolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos\nautos, providência, conforme cediço, incabível na via estreita do\nhabeas corpus, de cognição sumária.\n3. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça considera que a\nreincidência específica constitui fundamento hábil a justificar a\nexasperação da reprimenda, na segunda etapa da dosimetria, em fração\nsuperior a 1/6.\n4. Evidenciado que o tráfico de drogas perpetrado pelo acusado\nocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, deve ser\nmantida a incidência da causa especial de aumento de pena em\ndesfavor do paciente.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8e623d18dfe223a20351f0e673698e9254c7a70fb57cfa3120070603778b09a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}