# Registro público: STJ — 905492

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-23
- **Publicação:** 2024-09-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71286/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71286.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c38e432e7cd649e7ade35f3f314b6788fa254f9bacf4ade1c4b6a6b4503c36f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE 1/6. TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE
ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MAJORANTE MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Uma vez que as instâncias ordinárias concluíram haver elementos
concretos e coesos o bastante para ensejar a condenação pelo crime
de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), mostra-se
inviável a desclassificação da conduta, sobretudo em se considerando
que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento
motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão
punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça
fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.
- **Item 2 (texto oficial):** Para entender-se pela desclassificação, seria necessário o
revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos
autos, providência, conforme cediço, incabível na via estreita do
habeas corpus, de cognição sumária.
- **Item 3 (texto oficial):** A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça considera que a
reincidência específica constitui fundamento hábil a justificar a
exasperação da reprimenda, na segunda etapa da dosimetria, em fração
superior a 1/6.
- **Item 4 (texto oficial):** Evidenciado que o tráfico de drogas perpetrado pelo acusado
ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, deve ser
mantida a incidência da causa especial de aumento de pena em
desfavor do paciente.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE 1/6. TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE
ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MAJORANTE MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Uma vez que as instâncias ordinárias concluíram haver elementos
concretos e coesos o bastante para ensejar a condenação pelo crime
de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), mostra-se
inviável a desclassificação da conduta, sobretudo em se considerando
que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento
motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão
punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça
fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.
2. Para entender-se pela desclassificação, seria necessário o
revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos
autos, providência, conforme cediço, incabível na via estreita do
habeas corpus, de cognição sumária.
3. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça considera que a
reincidência específica constitui fundamento hábil a justificar a
exasperação da reprimenda, na segunda etapa da dosimetria, em fração
superior a 1/6.
4. Evidenciado que o tráfico de drogas perpetrado pelo acusado
ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, deve ser
mantida a incidência da causa especial de aumento de pena em
desfavor do paciente.
5. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.