{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71290,"origem":"stj","sha256_origem":"9e31e097dcfb2ecddd4470cb4328a5cca93e9cc3f8011fea5167b85593865890","registro_original":{"id_fonte":"000885121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"877189","numero_registro":"202304526989","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. GUARDAS MUNICIPAIS QUE ATUARAM POR FUNDADA SUSPEITA, POR TER\nO RÉU CORRIDO PARA A RESIDÊNCIA, SEGURANDO UMA SACOLA. AUSÊNCIA DE\nCONDUTA OSTENSIVA, MAS, SIM, FLAGRANTE DELITO, BASEADO EM FUNDADA\nSUSPEITA. MANTIDA A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO.\n1. No caso, constata-se que os guardas municipais não agiram de\nforma ostensiva, mas, sim, baseados em fundadas suspeitas da\nocorrência de um crime, tendo agido para efetiva interrupção de\natividade criminosa que ocorria em flagrante.\n2. Recentemente, foi proferida decisão pelo Supremo Tribunal\nFederal, nos autos da Reclamação n. 62.455, reconhecendo,\nexpressamente, a possibilidade da Guarda Municipal de interromper\natividade criminosa quando existentes fundadas suspeitas, como no\ncaso concreto.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec3dcf6b6e369756e68ab84fd43c17ebbaa3420fc2064a42fe28c7c3f7f3faeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}