{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71297,"origem":"stj","sha256_origem":"45f437fae640e8b5943dcce1a3da24729d266f72993e95bb50cc36e2b9ad4645","registro_original":{"id_fonte":"000885128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"915411","numero_registro":"202401830707","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA\nPENA (PRETENSÃO DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ). UTILIZAÇÃO INDEVIDA\nDA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA\nPELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DOS RECURSOS EM\nSEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFUTAÇÃO DESTE ARGUMENTO. AUSÊNCIA.\nTESE, ADEMAIS, QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NO STJ. CONHECIMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente\na inicial, quando evidenciado que a via eleita do habeas corpus foi\nindevidamente utilizada para revisar, novamente, a condenação\nimposta e mantida pelas instâncias ordinárias, além de ter sido\napresentada quando nem sequer exaurida a instância ordinária, sendo,\nportanto, inadmissível.\n2. Hipótese em que o agravante não logrou rebater o óbice citado,\nincorrendo na Súmula 182 deste Superior Tribunal.\n3. Ainda que assim não fosse, a tese sustentada pela defesa\n(superação da Súmula 231/STJ) não logra êxito, uma vez que a\nTerceira Seção desta Corte, por maioria, decidiu manter o referido\nenunciado sumular (Recursos Especiais n. 1.869.764/MS, n.\n2.052.085/TO e n. 2.057.181/SE).\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"202aa438d7bf94aaceead784767f1446ea100f44937e2406c92dd31b319e38ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}