{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71298,"origem":"stj","sha256_origem":"d2724b027ca135e49a9e81a652d27db064ffaac952126ea462c6084c06bfab22","registro_original":{"id_fonte":"000885129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202334","numero_registro":"202402921254","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.\nPRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA. MODUS\nOPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  INEXISTÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente\npodendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em\nelementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de\nrestrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.\n2. Da leitura das peças que compõem estes autos, verifica-se que a\nprisão cautelar está devidamente fundamentada na gravidade concreta\ndas condutas e na periculosidade social do agravante, que desferiu\ngolpes de faca contra a vítima, em virtude de desentendimentos\nrelacionados a disputa de terras, em comunidade rural.\n3. Ainda, na ocasião da busca pelo paciente em sua residência, os\npoliciais civis encontraram dentro da referida uma espingarda\ncalibre .36, havendo, assim, a necessidade da constrição para a\ngarantia da ordem pública.\n4. Afora isso, é entendimento desta Casa que as condições pessoais\nfavoráveis, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar\nquando devidamente fundamentada; e que é inaplicável medida cautelar\nalternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências\nmenos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem\npública.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b383c6b3ccef4a47ca04e886ca8b0a0b45b9de9ea6096f96b27b84a04215451a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}