{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7130,"origem":"stj","sha256_origem":"65c0d0fa04d6049cfe09c34fb14d0f1178f455c61292444ffa69227157609f50","registro_original":{"id_fonte":"000819580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2056204","numero_registro":"202200258035","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas\nnecessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer\nomissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao\nartigo 1.022 do CPC/15.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula\ncontratual que veda a internação domiciliar (home care) como\nalternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da\nconfiguração de dano moral indenizável, bem como os parâmetros\nutilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra\nirrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmulas 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA PARTE\n- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS,\n         <<EDcl no Ag 749349>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1666792>>-ES,\n         <<EDcl nos EDcl no REsp 1641575>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 471597>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1179480>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1598364>>-RS,\n         <<REsp 1432879>>-MS\n(PLANO DE SAÚDE - \"HOME CARE\" - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE\n- SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1607797>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1450491>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1431717>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1791534>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VALOR FIXADO A TÍTULO\nDE DANO MORAL - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE - IRRISORIEDADE OU\nEXORBITÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1123697>>-MG\n(PLANO DE SAÚDE - \"HOME CARE\" - RECUSA DE COBERTURA - DANO MORAL -\n\"QUANTUM\" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1450491>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1572976>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dd247ef9cb62c0c6f120b7c3bd34719ddc15ac7e2fda7a01eba3c0c90058f875","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}