# Registro público: STJ — 934981

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-16
- **Publicação:** 2024-09-24
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71303/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71303.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd777ff47c193c195ec5d3310baba4d6680600dab0408f8c058ea5e8f3b35903

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENA-BASE E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006) AFASTADA COM BASE NA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO
STJ. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA
PENA-BASE E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
INADMISSIBILIDADE. MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006)
AFASTADA COM BASE NA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.