# Registro público: TRT4 — 00000916820145040841

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/713032/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/713032.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f0df70600d320e42e6818dbd395826ad1a4c487ad7f60bf38ca754ffd29c085

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-20
- **Último ato com data válida:** 2024-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-29** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2024-07-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-09-30** — Provisório (TPU 245)
> **2019-09-30** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-09-30** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-01** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2017-06-01** — Provisório (TPU 245)
> **2017-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2017-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2016-09-21** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2015-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2015-10-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Nulidade | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização por Dano Moral | Liberação/Entrega das Guias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-03-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2014-04-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-04-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-07-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-01-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-12-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-21T00:00:00.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
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- 2017-04-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46979", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL"}}
- 2019-09-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-07-08T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2014-07-08T00:00:00.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
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- 2014-07-29T00:00:00.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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- 2014-07-29T00:00:00.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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- 2015-05-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-09-24T00:00:00.000Z — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
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- 2015-09-24T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2017-06-01T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2017-06-01T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46979", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL"}}
- 2019-09-30T08:41:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46979", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL"}}
- 2019-09-30T10:57:42.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46979", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL"}}
- 2024-07-29T11:24:13.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46979", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL"}}
- 2024-07-29T11:24:24.000Z — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46979", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-05-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-07-23 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-07-24 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-08-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-09-24 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-09-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-09-21 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-24 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-29 — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2015-09-24 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-09-24 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2016-09-21 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000386920265090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951467/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13974, 13993, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA
- [TRT12 — 00000386120225120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950174/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13974, 13993, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT2 — 00005292020145020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160736/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13974, 13993, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL / 1ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT4 — 00003429820125040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212920/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13974, 13993, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ
- [TRT4 — 00002262820125040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13974, 13993, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT2 — 00005298920115020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13974, 13993, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL / 2ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00005299520125020073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13974, 13993, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL / 73ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00002362720195230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13974, 13993, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 3f0df70600d320e42e6818dbd395826ad1a4c487ad7f60bf38ca754ffd29c085
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)