{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71305,"origem":"stj","sha256_origem":"865956a456210ed657fc6f3fa7be98ee436299f452eabadd0663c6a2e6bbc5c5","registro_original":{"id_fonte":"000885136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096684","numero_registro":"202303313787","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE\nMUNIÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO\nOBSERVADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14 DA LEI N. 10.826/2003 E 386, III,\nDO CPP. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.\nINVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE NÃO INDICAM FLEXIBILIZAÇÃO. PORTE EM\nCONTEXTO DE BRIGA COM DISPAROS ANTECEDENTES.\n1. Quando o recurso se fundar em dissídio jurisprudencial, o\nrecorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou\ncitação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado,\ninclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o\nacórdão divergente, ou, ainda, com a reprodução de julgado\ndisponível na internet, com indicação da respectiva fonte,\ndevendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que\nidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu\nno caso.\n2. Esta Corte, seguindo a linha jurisprudencial traçada pelo Supremo\nTribunal Federal no julgamento do RHC n. 143.449/MS, vem\nreconhecendo, excepcionalmente, a atipicidade material da\nposse/porte de pequenas quantidades de munições, desacompanhadas de\narma de fogo, quando inexistente a potencialidade lesiva ao bem\njurídico tutelado.\n2.1. No caso, contudo, a situação dos autos não contempla a\nflexibilização aludida, notadamente porque as circunstâncias da\nprisão indicam a existência de reprovabilidade exacerbada, extraída\ndo fato de que o porte ilegal de munição se encontra no contexto de\numa briga entre grupos rivais na qual houve disparos de arma de fogo\nem local público, como assentado na sentença condenatória.\n2.2. Ademais, não é possível acolher a tese defensiva de que não\nestaria comprovada a participação do agravante na situação acima\nnarrada, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"70e439ac96b325c535ab7be951e0f947b31fc21a76644444bdf45814af228be0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}