{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71309,"origem":"stj","sha256_origem":"26183939273753d9095313db4a14b82d3be790aca1ff1f4d8803190b13a953ae","registro_original":{"id_fonte":"000885140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196573","numero_registro":"202401266420","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL\nDE DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO EXPRESS.\nMEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. MENÇÃO À\nEXISTÊNCIA DE UM LABORATÓRIO DE DROGAS SINTÉTICAS. MEDIDA PRECEDIDA\nDE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, PRISÃO DE SUSPEITOS E ANÁLISE DE\nAPARELHOS CELULARES. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE DÃO CONTA DA\nESTRUTURA E ARTICULAÇÃO DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nNECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE\nPROVAS.\n1. Na via estreita do habeas corpus, não é possível revisar fatos e\nprovas para verificar com profundidade se os elementos de informação\nangariados em medidas cautelares anteriores são capazes de\njustificar a decretação de outra medida investigativa, razão pela\nqual a análise permitida se limita à apreciação das decisões que\ndecretaram e mantiveram a medida investigativa que é objeto da\nirresignação, ou dos elementos incontroversos constantes dos autos\ndo writ.\n2. Hipótese em que as instâncias ordinárias lograram evidenciar a\nnecessidade da medida de busca e apreensão na informação, decorrente\nde investigação prévia, de que existiria um laboratório de drogas\nsintéticas estruturado pela suposta organização criminosa, que\nestaria produzindo em larga escala, além da existência de medidas\ninvestigativas anteriores consistentes em interceptação telefônica,\nanálise de aparelhos celulares apreendidos e prisão de alguns\nsuspeitos, as quais evidenciaram a necessidade da medida.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3570aa1a934b82ada8ddcdc66eb76af718428f75cb1ec698f38108e9c92f6767","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}