{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7131,"origem":"stj","sha256_origem":"0cebd1279e09983309d6996e05c45ca9c2a495f654edeb6d1ed0839de1b2f6de","registro_original":{"id_fonte":"000819581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2058313","numero_registro":"202200185960","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA ?\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as\nquestões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas\npelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de\nfundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal\ncomo na hipótese dos autos.\n2. No caso, para derruir o entendimento do Tribunal de origem e\nacolher a pretensão recursal no que tange ao cabimento da multa\ncontratual pela quebra da cláusula de exclusividade, seria\nincursionar nos elementos fáticos da demanda e na análise das\ncláusulas do contrato entabulado entre as partes, o que é inviável\nem sede de recurso especial ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\n3. Conforme jurisprudência reiterada desta Corte, a revisão acerca\ndo quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de\naferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o\nrevolvimento de matéria fática, impossível na presente via,\nconforme dispõe a Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER UM A\nUM OS ARGUMENTOS OU INDICAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS -\nDESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445088>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ\n(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA - REDISTRIBUIÇÃO - REVISÃO -\nREEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1718508>>-ES,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1855709>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e64670e74f41b580d1c4758ff863c3b5c6bdfce7fa7b4daab7d5aab21f06a01a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}