{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71313,"origem":"stj","sha256_origem":"54ca6ed721fa01a6fb34c468a6d40d3541be06aa602190bba3268f8a9c2caf31","registro_original":{"id_fonte":"000885177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198263","numero_registro":"202401803660","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.\nARTS. 33 E 35, AMBOS C/C O ART. 40, INCISOS III E IV, DA LEI N.\n11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA.\nNECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está\nsuficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante\na especial gravidade e a reprovabilidade da conduta, evidenciada\npelo modus operandi do delito ? o agravante supostamente atua no\ntráfico ilícito de drogas e comércio ilícito de armas de fogo e\nmunições, com a função de gerente responsável pela distribuição,\ncobrança e finança, em grupo criminoso estruturado sob o comando de\nseu irmão (que chefia a associação do interior do estabelecimento\nprisional em que se encontra recolhido).\n2.  Aplicável também ao caso, mutatis mutandis, o entendimento do\nSupremo Tribunal Federal no sentido de que é justificada a\ndecretação da medida cautelar extrema diante da necessidade de\ninterromper ou diminuir a atuação de organização criminosa.\n3. Tendo sido concretamente demonstrada nos autos a necessidade da\ncustódia, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas\ncautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do\nCódigo de Processo Penal.\n4. A  suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si\nsó, não assegura a desconstituição da custódia antecipada caso\nestejam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar,\ncomo ocorre no caso.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a17586190b951d017a6d08c968be91051b4a080565a4665859806b8cd0a478d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}