{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7133,"origem":"stj","sha256_origem":"4afec59325c854148736f2680dcdb394ac7eb9b36203081637fff43e7a737c56","registro_original":{"id_fonte":"000819583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068491","numero_registro":"202200336988","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\n INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.\n 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nsomente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o\nvalor da indenização por danos morais arbitrado na origem,\npermite-se o afastamento do óbice da Súmula 07 do STJ para\npossibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é\nrazoável, não ensejando, por conseguinte, a intervenção desta Corte\nSuperior. Precedentes.\n 2. Incide, ainda, na controvérsia, o óbice da Súmula 284/STF, uma\nvez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os\ndispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera\ncitação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência\nconstitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada\nsúmula: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\ndeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da\ncontrovérsia\".\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -\nAFASTAMENTO DE ÓBICE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1214839>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1672112>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1533913>>-RJ\n(AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1684101>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1611260>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1675932>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1860286>>-RO,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1541707>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9f9632ccbfd0c3aa9ec367ee4f9822841bbe237aa61469a655f70cfab7bf0ad7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}