# Registro público: TJSP — 00008001620158260515 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DE ROSANA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-05-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/713568/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/713568.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e921e305fae087f6c1c3f51748f8c618ab4bb874f7b890a83d4c2decec20fc7c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 75 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-22 - **Último ato com data válida:** 2023-06-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-22** — Definitivo (TPU 246) > **2017-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-12-18** — Definitivo (TPU 246) > **2017-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-12-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-12-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-12-04** — Documento (TPU 581) > **2017-11-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-11-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-11-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-11-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-11-08** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Lesão Corporal ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-05-22T16:12:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-05-22T18:35:19.000Z — Remessa (TPU 982) - 2015-05-25T14:27:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-26T10:09:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-28T18:20:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-28T18:21:10.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-06-02T17:07:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-09T09:47:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-18T18:27:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-23T17:30:17.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2015-06-18T17:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-22T17:06:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2015-06-25T17:07:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2015-06-25T17:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-06-25T18:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-07-07T10:30:47.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2015-07-08T16:42:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-08T18:49:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-14T11:25:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-07-15T10:39:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-16T11:48:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-30T17:55:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-04T11:05:30.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2015-08-10T10:26:44.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2016-04-08T15:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-04-11T15:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-04-11T15:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-04-11T15:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-04-11T15:37:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-04-12T09:16:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-13T09:32:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-15T12:01:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-15T12:02:23.000Z — Procedência (TPU 219) - 2016-07-18T09:24:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-18T18:10:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-18T18:10:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-19T15:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-08-22T16:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-08-22T16:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-10-20T16:40:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/713568.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3385) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e921e305fae087f6c1c3f51748f8c618ab4bb874f7b890a83d4c2decec20fc7c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Lesão Corporal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-05-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-11-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2016-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2016-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2017-08-15 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2017-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2017-10-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2017-10-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2017-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2017-11-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2017-11-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2017-11-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2017-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2017-12-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2017-12-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2017-12-18 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2017-12-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2023-06-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/74` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-11 trata do assunto oficial «Lesão Corporal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-07 trata do assunto oficial «Lesão Corporal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:37:33\.444754403Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150506135848 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e921e305fae087f6c1c3f51748f8c618ab4bb874f7b890a83d4c2decec20fc7c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00323746820118260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE ROSANA / CRIMINAL DE ITAQUERA - [TJSP — 00024427520218260624](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019624/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE ROSANA / 02 CRIMINAL DE TATUI - [TJRS — 00075131520198210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710902/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE ROSANA / 4ª Vara Criminal - Santa Maria - [TJSP — 00000994920168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642603/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE ROSANA / CRIMINAL DE ITAQUERA - [TJAL — 07002347720208020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709536/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE ROSANA / Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes - [TJAL — 00003614820088020020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709393/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE ROSANA / Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha - [TJRS — 00320825520068210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708716/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE ROSANA / 1ª Vara Criminal - Passo Fundo - [TJAL — 07006499020178020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708373/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE ROSANA / Foro de Maceió - 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00008001620158260515 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Lesão Corporal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA UNICA DE ROSANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e921e305fae087f6c1c3f51748f8c618ab4bb874f7b890a83d4c2decec20fc7c - **SHA-256 do comentário:** ab72f609b09488a83964c7c8ceb0427ede849635a74a6c9f07be2b0b68a6f576