{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7137,"origem":"stj","sha256_origem":"fa4e00dc376f1c64ed828c09dd3b11163a3b6297e2243b7e6fd7adb18e724204","registro_original":{"id_fonte":"000819612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970700","numero_registro":"202103431772","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\nCONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA.\nIMPENHORABILIDADE.\n1. \"Em se tratando de caução oferecida em contrato de locação, não\nse aplica a exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90. Caso\no legislador desejasse afastar da regra da impenhorabilidade o\nimóvel residencial oferecido em caução o teria feito, assim como o\nfez no caso do imóvel dado em garantia hipotecária (art. 3º, V, da\nLei 8.009/90)\" (REsp 1873594/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n        ART:00003 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - CAUÇÃO - PENHORA)\n   STJ - <<REsp 1873594>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fe74cd1d994f95b2c7916feac5ec55d137d5b50c4d8ec069daaef7cbd9a95625","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}