# Registro público: TRE-CE — 06000018820206060088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/713745/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/713745.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59e11dc9f223727983e910ef6dc82c51ec0245d38d548b9bd98bf680ca74aa52

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-03
- **Último ato com data válida:** 2021-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-10-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-04-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-03T08:43:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2020-03-03T08:56:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2020-03-17T13:47:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2021-03-30T18:25:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2021-10-21T10:41:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33393", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU"}}
- 2021-10-21T11:04:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2021-11-08T15:01:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2020-03-17T13:45:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2021-11-12T07:14:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2021-11-17T12:09:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2020-03-03T08:43:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2020-03-17T12:02:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2020-04-29T12:25:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2021-04-05T14:35:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2021-11-08T18:09:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2021-11-17T12:33:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2021-11-17T12:33:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08014327720208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097984/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08014505520188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084806/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR
- [TRE-SP — 06000255320236260380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085822/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO / 380 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TJRR — 08014142720188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075473/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-GO — 06000372120236090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067174/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO / 128ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ACREÚNA
- [TRE-PA — 00000317420156140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064183/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO / 73ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000117420226130248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061380/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO / 248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí
- [TRE-MS — 06001082420236120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061019/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO / 36ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS