{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71376,"origem":"stj","sha256_origem":"1fba089e3627f73d09c5deb5fe9908870f1ba52de28c24c30638e087c3198c8e","registro_original":{"id_fonte":"000883718","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052085","numero_registro":"202202805110","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-14","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE\nREVISÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA\nPENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE EM REPERCUSSÃO\nGERAL. TEMA 158. ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DO SISTEMA DE\nUNIFORMIZAÇÃO DE PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO RESTRITA\nAO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA\nINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. INDISPONIBILIDADE\nJUDICIAL DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA. VALIDADE DA SÚMULA N.\n231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE A METODOLOGIA DE\nINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INSTITUÍDA PELO CÓDIGO PENAL. INSTITUTOS DA\nJUSTIÇA PENAL NEGOCIADA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. RECURSOS ESPECIAIS\nDESPROVIDOS.\nI - Os Recursos Especiais n.º 1.869.764-MS, n.º 2.052.085-TO e n.º\n2.057.181-SE foram afetados à Terceira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça para reavaliação do enunciado da Súmula n.º 231 do STJ, que\nestabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância\natenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a\nsuperação do entendimento consolidado (overruling), com modulação de\nefeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em\njulgado.\nII - Existem duas questões em discussão: (i) ante a existência do\ntema 158 da repercussão geral, avaliar se é possível a superação do\nentendimento enunciado pela Súmula n.º 231, STJ, pela Terceira Seção\ndo Superior Tribunal de Justiça; e (ii) examinar a\n(im)possibilidade de incidência de atenuante induzir pena abaixo do\nmínimo legal.\nIII - O precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158\nda repercussão geral (RE n.º 597.270) estabelece, com eficácia\nvinculante, que a incidência de circunstância atenuante genérica não\npode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em respeito aos\nprincípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e\nda individualização da pena.\nIV - A função de uniformização jurisprudencial atribuída ao Superior\nTribunal de Justiça não autoriza a revisão de tese fixada em\nrepercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, dado o caráter\nvinculante desses precedentes, em atenção à estabilidade, à\nintegridade e à coerência do sistema de uniformização de\nprecedentes.\nV - Não se extrai da atuação do Supremo Tribunal Federal nenhum\nindicativo de que a Corte esteja inclinada a rever o Tema 158, o que\nimpossibilita a aplicação do instituto do anticipatory overruling\npela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.\nVI - No plano judicial, a discricionariedade do magistrado deve\nrespeitar os limites mínimos e máximos estabelecidos em lei, em\nconformidade com o princípio da reserva legal, que veda a\nmodificação dos parâmetros previstos pelo legislador.\nVII - O método trifásico de dosimetria da pena adotado pelo Código\nPenal (art. 68, CP) limita a discricionariedade judicial na segunda\nfase e impõe o respeito ao mínimo e máximo legal, de modo que as\ncircunstâncias atenuantes não podem resultar em penas abaixo do\nmínimo abstratamente cominado pelo tipo penal.\nVIII - A fixação de penas fora dos limites legais implicaria\nviolação ao princípio da legalidade e usurpação da competência\nlegislativa, o que comprometeria a separação de poderes e criaria um\nsistema de penas indeterminadas, incompatível com a segurança\njurídica.\nIX - O surgimento de institutos de justiça penal negociada, como a\ncolaboração premiada e o acordo de não persecução penal, não\njustifica a revisão do entendimento da Súmula n.º 231, STJ, pois\nesses instrumentos possuem requisitos próprios e são aplicados em\ncontextos específicos que não alteram a regra geral estabelecida\npara a dosimetria da pena.\nRecursos especiais desprovidos.\nTeses de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não\npode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento\nvinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão\ngeral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para\nrevisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal\nFederal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da\npena abaixo do mínimo legal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado\ndivergente do Sr. Ministro Messod Azulay Neto, rejeitando o\ncancelamento do enunciado da Súmula 231 e, por conseguinte, negando\nprovimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelos Srs.\nMinistros Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro,\nJoel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), e os votos da Sra. Ministra Daniela Teixeira e dos Srs.\nMinistros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)\ne Sebastião Reis Júnior, acompanhando o voto do Sr. Ministro\nRogerio Schietti Cruz (Relator), dando provimento ao recurso\nespecial, para acolher a tese segundo a qual a incidência da\ncircunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do\nmínimo legal, com o consequente cancelamento da Súmula 231, por\nmaioria, rejeitar o cancelamento do enunciado da Súmula 231 deste\nSuperior Tribunal de Justiça e, por conseguinte, negar provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Messod Azulay\nNeto, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Messod Azulay Neto (Relator para acórdão)\nos Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha\nPalheiro, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT).\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz (Relator),\nDaniela Teixeira, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP) e Sebastião Reis Júnior.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art66","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 ART:00066 ART:00068","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988 PAR:00005 INC:00002","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00125 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS - REPERCUSSÃO GERAL)\n   STF - [[ARE 985481]]\n(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - MÍNIMO LEGAL)\n   STF - [[RE 597270]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 158)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/b01de4a5-9eaf-448c-b2d7-0feea6bbffdc/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"cad3786cf000aa2d95fe6bf1ac5fadb9ad17c6e77763740a178f7bb10f84eabe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1fba089e3627f73d09c5deb5fe9908870f1ba52de28c24c30638e087c3198c8e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}