# Registro público: TRT3 — 00000123720165030004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-03-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/713846/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/713846.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 59defd83761afe0cbd79de9d657d1d5bdf82667f3e4ec547f0fc3546354ef2e5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-29 - **Último ato com data válida:** 2018-10-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-10-01** — Definitivo (TPU 246) > **2018-10-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-10-01** — Petição (TPU 85) > **2017-08-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-05** — Petição (TPU 85) > **2017-04-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-04-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-17** — Petição (TPU 85) > **2017-02-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-02-07** — Petição (TPU 85) > **2017-01-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Vale Transporte | Diferenças por Desvio de Função | Multa Prevista em Norma Coletiva | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Férias | Equiparação Salarial | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-12-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-01-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-01-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-02-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-04-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-05-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-10-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-01T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13693](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13693) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/59defd83761afe0cbd79de9d657d1d5bdf82667f3e4ec547f0fc3546354ef2e5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-29 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-12-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-12-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-12-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-01-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-01-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-02-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-02-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-02-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-03-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-04-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-04-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-05-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-10-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:33:22\.400355684Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-03\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 59defd83761afe0cbd79de9d657d1d5bdf82667f3e4ec547f0fc3546354ef2e5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00001031120135040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818309/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13693, 13850, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00000856820105040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13693, 13850, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT13 — 00000278620195130015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714398/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 13864, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita - [TRT13 — 00000251920195130015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 13864, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita - [TRT3 — 00001999720125030032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954000/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13864, 13922 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Contagem - [TRT23 — 00000693120255230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554355/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13864, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT3 — 00000138520145030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715607/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13850, 13864 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT9 — 00000807020175090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13693, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Equiparação salarial: mesmo trabalho, mesmo salário](https://wikijuridica.com.br/glossario/equiparacao-salarial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Duas vendedoras contratadas com seis meses de diferença, exercendo exatamente as mesmas funções na mesma loja, com produtividade equivalente, mas recebendo salários diferentes: presentes os demais requisitos, a equiparação salarial tende a ser reconhecida, com pagamento das diferenças e reflexos retroativos, respeitado o prazo prescricional. **Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo entre colegas de mesma função - **Âncoras documentais:** equiparacao, salarial - **SHA-256 do HTML autoral:** 65e83cf3ec6398c0632db1a04bb3b08865567aafa2610597b6a79a0c37dc9460 - **SHA-256 do registro documental:** 59defd83761afe0cbd79de9d657d1d5bdf82667f3e4ec547f0fc3546354ef2e5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fequiparacao-salarial%2F) ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** 59defd83761afe0cbd79de9d657d1d5bdf82667f3e4ec547f0fc3546354ef2e5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000123720165030004 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Vale Transporte | Diferenças por Desvio de Função | Multa Prevista em Norma Coletiva | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Férias | Equiparação Salarial | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 59defd83761afe0cbd79de9d657d1d5bdf82667f3e4ec547f0fc3546354ef2e5 - **SHA-256 do comentário:** 513286bd7c915f07c58fc32c7fd77fbf703f37a70120399f7778a58a831eda78