{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71400,"origem":"stj","sha256_origem":"7a2bf530be624c66f839663d3c2d5388b2d3a652c8cfd48acd6fd42ed4390a52","registro_original":{"id_fonte":"000885412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt na TutAntAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE","numero_processo":"326","numero_registro":"202402908965","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PROCESSUAL CIVIL.\nEFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL.  ATRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA.\nADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. ALIMENTOS. REVOGAÇÃO.\nSÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO. SÚMULA\nNº 7/STJ.\n1. A análise do pedido de concessão de efeito suspensivo antes da\nadmissibilidade recursal compete à Corte local, nos termos do art.\n1.029, § 5º, III, do CPC/2015 2. A Corte local entendeu pelo\ncumprimentos dos requisitos para fixação dos alimentos provisórios,\nsendo inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que\natrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.\n3. O acórdão recorrido consiste em provimento judicial de natureza\nprecária, portanto, não configurado o pressuposto de causa decidida,\nconforme o art. 105, III, da Constituição Federal. Súmula nº\n735/STF.\nIncidência.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4d563a0103313183e705e8247ff80885ebdf85c983cfff410dc6fa1d043bb636","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}